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João Roberto Soares
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Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta
há 6 anos
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MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
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Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio
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Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo
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